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08º Exame · questão 29

Direito Administrativo · Organização Administrativa

08º Exame · questão 29Direito Administrativo

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei específica, integrantes da Administração Indireta, e exercem atividades típicas do Estado com prerrogativas próprias do regime público.

Por que as outras estão erradas

  • B) As autarquias não são de direito privado nem apenas autorizadas por lei; são de direito público e criadas diretamente por lei específica.
  • C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público.
  • D) As empresas públicas são criadas mediante autorização legislativa, e não diretamente por lei, e podem exercer tanto atividades econômicas quanto serviços públicos, não exclusivamente atividades típicas do Estado.

Fundamento: art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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