Direito Administrativo · Organização Administrativa
08º Exame · questão 34Direito Administrativo
O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia "X". Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Companhia "X" está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
As sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas ao dever de licitar e aos princípios da Administração Pública quando contratam obras, serviços, compras e alienações, conforme determina a Constituição e a legislação de licitações.
Por que as outras estão erradas
A) A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é ato de competência exclusiva do Poder Público (Chefe do Executivo), não podendo ser editada pela própria sociedade de economia mista beneficiária.
C) Não há exigência legal de que toda sociedade de economia mista seja constituída como sociedade de propósito específico; a única exigência é que a maioria do capital votante pertença ao ente público instituidor.
D) As sociedades de economia mista não possuem foro privilegiado nem gozam de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, sendo suas causas, em regra, processadas perante a Justiça Estadual, salvo situações específicas que atraiam a competência federal.
Fundamento: art. 37, XXI, CF/88
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