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07º Exame · questão 30

Direito Administrativo · Organização Administrativa

07º Exame · questão 30Direito Administrativo

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Para criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, exigindo lei autorizativa para sua criação e registro de seus atos constitutivos para adquirirem personalidade jurídica.

Por que as outras estão erradas

  • A) Autarquias são criadas diretamente por lei específica, sem necessidade de registro de atos constitutivos, pois a própria lei lhes confere personalidade jurídica.
  • B) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, e não de direito público, exigindo registro de seus atos constitutivos para existirem validamente.
  • D) Autarquias, por serem criadas diretamente por lei, dispensam o registro de atos constitutivos, ao contrário das entidades de direito privado da administração indireta.

Fundamento: art. 37, XIX, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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