06º Exame · questão 30

Gabarito comentado

Resposta correta: B — O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação pública) quanto de direito privado.

A Lei 11.107/2005 permite que o consórcio público adquira personalidade jurídica de direito público (associação pública, que integra a Administração Indireta de todos os entes consorciados) ou personalidade jurídica de direito privado.

Por que as outras estão erradas

• A) O consórcio público não é obrigatoriamente uma autarquia criada por lei de um único município, pois resulta de contrato entre os entes consorciados e pode assumir personalidade de direito público ou privado.
• C) A legislação específica (Lei 11.107/2005) admite expressamente essa figura, que não se limita ao rol do Decreto-Lei 200/67.
• D) A lei admite expressamente que o consórcio público tenha personalidade jurídica de direito privado, além da de direito público.

Fundamento: art. 6º da Lei 11.107/2005

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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