O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — ele tem função precipuamente fiscal, podendo ser seletivo em função da essencialidade, incide sobre o valor agregado, em obediência ao princípio da não cumulatividade, mas não incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro.
O ICMS pode ser seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e serviços, é não cumulativo por natureza constitucional, e a Constituição expressamente exclui da sua incidência o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Por que as outras estão erradas
A) A imunidade do ICMS na importação por pessoa física não depende da finalidade comercial ou pessoal do bem, pois o imposto incide sobre qualquer bem importado, independentemente de sua destinação.
C) Essas operações e prestações são hipóteses de imunidade do ICMS, e não de incidência, conforme prevê a própria Constituição Federal.
D) As alíquotas interestaduais e de exportação são fixadas por resolução do Senado por iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, mas a aprovação exigida é por maioria absoluta apenas para alíquotas mínimas em operações internas, sendo a resolução sobre alíquotas interestaduais aprovada por maioria absoluta, e não a iniciativa privativa do Presidente da Casa como narrado.
Fundamento: art. 155, §2º, X, c, CF/88
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