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11º Exame · questão 27

Direito Tributário · Impostos em Espécie

11º Exame · questão 27Direito Tributário

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

Pertence ao Município o produto da arrecadação do IR-Fonte incidente sobre os rendimentos pagos por ele, suas autarquias e fundações a seus servidores, por força de norma constitucional que atribui essa receita ao ente que efetua o pagamento.

Por que as outras estão erradas

  • B) Embora o IR seja imposto de competência da União, a Constituição atribui ao Município, e não à União, o produto da arrecadação retido na fonte sobre rendimentos pagos por ele a seus servidores.
  • C) O Estado não tem qualquer participação nessa arrecadação específica, que pertence integralmente ao Município pagador.
  • D) Não há divisão do produto da arrecadação entre União e Município nesse caso; a integralidade pertence ao Município.

Fundamento: art. 158, I, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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