05º Exame · questão 54

Direito Tributário · Impostos em Espécie

05º Exame · questão 54Direito Tributário

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: B — incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência impositiva municipal.

O ICMS incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e também sobre o valor total da operação quando as mercadorias são fornecidas com serviços que não estejam na competência tributária dos municípios, conforme previsto na CF/88.

Por que as outras estão erradas

A) O direito ao crédito não é absoluto: a Constituição prevê exceções, como a isenção e a não incidência, que, salvo determinação em contrário, não geram crédito e acarretam anulação do crédito relativo às operações anteriores.
C) A exclusão do ICMS nas exportações de produtos e serviços determinados é matéria reservada à lei complementar federal, não à legislação estadual.
D) As alíquotas internas são fixadas pelos próprios Estados; ao Senado Federal cabe apenas fixar alíquotas aplicáveis a operações interestaduais e de exportação, além de poder fixar alíquotas mínimas e máximas nas operações internas em hipóteses específicas.

Fundamento: art. 155, §2º, IX, 'b', CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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