08º Exame · questão 25

Gabarito comentado

Resposta correta: B — As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados por lei complementar nacional.

Cabe à lei complementar nacional fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS, conforme autorização constitucional destinada a evitar guerra fiscal entre municípios.

Por que as outras estão erradas

• A) A fixação das alíquotas máximas do ITCMD é atribuição do Senado Federal, e não dos Estados, conforme a competência constitucional para regular limites desse imposto.
• C) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias e serviços ao exterior, havendo imunidade constitucional expressa sobre as exportações.
• D) Os impostos extraordinários de guerra são instituídos por lei ordinária federal, e não por lei complementar, sendo suprimidos gradativamente após cessadas as causas de sua criação.

Fundamento: art. 156, §3º, I, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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