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11º Exame · questão 25

Direito Tributário · Impostos em Espécie

11º Exame · questão 25Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica os impostos cujas alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder Executivo, observados os parâmetros legais.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre a Importação (II).

IPI, IOF e II são impostos extrafiscais cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, dentro dos limites legais, por serem exceções ao princípio da legalidade tributária.

Por que as outras estão erradas

  • A) O IR não admite alteração de alíquota por ato do Executivo, sendo submetido à legalidade estrita, e o ITR também não está entre as exceções constitucionais.
  • B) O IE está correto como exceção, mas o IGF depende de lei complementar para sua própria instituição e não tem alíquota alterável por decreto.
  • C) Nenhum dos três impostos citados (IR, ITR, IGF) está entre as exceções constitucionais ao princípio da legalidade tributária.

Fundamento: art. 153, §1º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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