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04º Exame · questão 55

Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal

04º Exame · questão 55Direito Tributário

José dos Anjos ajuíza ação anulatória de débito fiscal após realizar depósito do montante integral do crédito que busca a anulação. Nesse sentido, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: C — o depósito prévio do montante integral produz os efeitos de impedir a propositura da execução fiscal, bem como evita a fluência dos juros e a imposição de multa.

O depósito do montante integral, ainda que não seja requisito de admissibilidade da ação, produz o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal e afastando a fluência de juros e a incidência de multa durante o período em que estiver mantido.

Por que as outras estão erradas

  • A) O depósito prévio não é condição para a propositura da ação anulatória, sendo apenas uma faculdade do contribuinte que gera a suspensão da exigibilidade do crédito.
  • B) O levantamento do depósito pelo contribuinte somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que lhe for favorável, e não com a simples procedência em primeiro grau, sujeita a recurso.
  • D) Havendo depósito integral e decisão desfavorável ao contribuinte, a Fazenda converte o depósito em renda para satisfazer o crédito, sendo desnecessária a execução fiscal.

Fundamento: art. 151, II, do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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