dikeon

20º Exame · questão 28

Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal

20º Exame · questão 28Direito Tributário

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

Gabarito comentado

Resposta correta: A — 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.

O prazo para anular decisão administrativa que denega a restituição de tributo é de 2 anos, contados da data da notificação do contribuinte da decisão denegatória, conforme prevê expressamente o CTN.

Por que as outras estão erradas

  • B) O prazo de 5 anos não se aplica à ação anulatória de decisão denegatória de restituição, mas sim a outras hipóteses, como o prazo prescricional para pleitear a restituição.
  • C) Essa contagem refere-se ao prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, não ao prazo para o contribuinte anular decisão denegatória de restituição.
  • D) Não existe previsão de prazo de 1 ano contado do julgamento para essa ação anulatória.

Fundamento: art. 169 do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Processo Tributário e Execução Fiscal

Praticar Direito TributárioVer o 20º Exame completo
20º Exame, questão 28 — gabarito comentado de Direito Tributário · Dikeon