Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
Resposta correta: C — ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
A indisponibilidade de bens e direitos do executado (art. 185-A do CTN) é medida excepcional, que só pode ser decretada depois de esgotadas as diligências na busca por bens penhoráveis, incluindo a tentativa de citação e a ausência de indicação de bens pelo executado.
Fundamento: art. 185-A do CTN
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