Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
21º Exame · questão 25Direito Tributário
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
A propositura de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia ao poder de recorrer administrativamente, conforme prevê a legislação, ficando extinta a instância administrativa.
Por que as outras estão erradas
A) Não há sobrestamento da ação judicial em razão do processo administrativo, pois a via judicial prevalece e implica desistência da esfera administrativa.
B) A ação judicial não é indeferida por haver recurso administrativo pendente, já que o acesso ao Judiciário é garantido, mas sua propositura extingue o processo administrativo.
C) A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria implica, sim, desistência da via administrativa, ao contrário do que a alternativa afirma.
Fundamento: art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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