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09º Exame · questão 26

Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal

09º Exame · questão 26Direito Tributário

De acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional, considera-se fraude à execução fiscal

Gabarito comentado

Resposta correta: B — a alienação do patrimônio do devedor, feita após ciência inequívoca da regular inscrição de crédito da Fazenda contra si constituído.

A fraude à execução fiscal se configura quando o devedor aliena ou onera bens após ter ciência inequívoca da inscrição em dívida ativa do crédito tributário contra si constituído, presumindo-se fraudulenta a alienação nessas condições.

Por que as outras estão erradas

  • A) A fraude exige um marco temporal específico, a inscrição em dívida ativa, e não qualquer momento anterior à execução, sendo irrelevante isoladamente a má-fé do terceiro sem esse marco.
  • C) A presunção de fraude não decorre da má-fé do terceiro adquirente, mas da alienação após a inscrição em dívida ativa regularmente comunicada ao devedor, sendo essa presunção relativa em certos contextos e não fundada na má-fé subjetiva do terceiro.
  • D) O marco legal para caracterizar a fraude é a inscrição em dívida ativa, e não a notificação do lançamento fiscal, que é etapa anterior e não gera essa presunção legal específica.

Fundamento: art. 185 do CTN

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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