Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa "X", que atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo período. Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o administrador acerca da possibilidade de obtenção da restituição do montante recolhido a maior, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: D — Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê‐lo transferido a terceiro.
O IPI é tributo classificado como indireto, cujo encargo financeiro é repassado ao consumidor final; por isso, a restituição do indébito exige prova de que o contribuinte de direito assumiu o encargo ou está autorizado por quem o suportou.
Fundamento: art. 166 do CTN
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