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04º Exame · questão 56

Direito Tributário · Processo Tributário e Execução Fiscal

04º Exame · questão 56Direito Tributário

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Solve et Repete.

A súmula veda a exigência de depósito prévio como condição para discutir judicialmente o crédito tributário, afastando o princípio do solve et repete, que condicionava o acesso à via judicial ao pagamento antecipado do tributo.

Por que as outras estão erradas

  • A) Esse princípio trata da vedação ao comportamento contraditório, sem relação com a exigência de depósito prévio em matéria tributária.
  • B) Esse instituto é próprio do direito contratual, não guardando relação com o acesso à via judicial para discussão de créditos tributários.
  • D) Embora o depósito prévio pudesse restringir o acesso à jurisdição, a súmula não trata especificamente da garantia do contraditório e da ampla defesa, mas do princípio que condicionava a via judicial ao pagamento antecipado.

Fundamento: Súmula Vinculante 28 do STF

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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