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04º Exame · questão 60

Direito Processual Penal

04º Exame · questão 60Direito Processual Penal

À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

Não sendo caso de arquivamento, e tratando-se de ação penal pública incondicionada, o Ministério Público pode oferecer proposta de transação penal, aplicando pena restritiva de direitos ou multa, que deve constar especificada na proposta apresentada ao autor do fato.

Por que as outras estão erradas

  • A) A competência do Juizado Especial Criminal é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, e não pelo local da consumação.
  • B) A citação no rito da Lei 9.099/95 será pessoal, feita no próprio juizado sempre que possível, mas a lei não prevê citação por edital nesse procedimento sumário.
  • C) A transação penal depende de proposta do Ministério Público, não podendo o juiz concedê-la de ofício sem a manifestação do titular da ação penal.

Fundamento: art. 76 da Lei 9.099/95

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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