09º Exame · questão 54

Direito Processual Civil

09º Exame · questão 54Direito Processual Civil

Impetrado um mandado de segurança, já sob a égide da Lei n. 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.

A Lei do Mandado de Segurança veda expressamente a condenação em honorários advocatícios nessa ação, por se tratar de instrumento constitucional de tutela de direito líquido e certo, sem sucumbência recíproca cabível.

Por que as outras estão erradas

B) A decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é recorrível, cabendo agravo de instrumento, e não apenas pedido de reconsideração.
C) A lei não autoriza a conversão do mandado de segurança em outro procedimento; verificada a inadequação da via eleita, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
D) É possível o aditamento do pedido original para abranger medidas liminares supervenientes quando há suspensão determinada pelo tribunal, não se limitando a via a novo pedido autônomo de suspensão.

Fundamento: art. 25 da Lei 12.016/2009

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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