Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
O fato gerador ocorreu entre abril e novembro de 2010, sob a vigência da lei antiga; como a lei nova de 2011 aumentou alíquotas e multas, ela não pode retroagir para prejudicar o contribuinte, aplicando-se o princípio da irretroatividade tributária, de modo que tanto as alíquotas quanto as multas devem observar os valores vigentes na data do fato gerador.
Por que as outras estão erradas
B) Não há previsão de retroatividade da lei nova para as alíquotas; a legislação aplicável ao fato gerador é aquela vigente à época de sua ocorrência, ainda que mais benéfica ou gravosa seja a lei posterior.
C) A regra é inversa: as alíquotas seguem a lei vigente ao tempo do fato gerador, e não há retroatividade de lei que agrava a multa, pois a retroatividade benigna só se aplica quando a lei nova reduz a penalidade.
D) Aplicar a lei nova mais gravosa a fatos geradores pretéritos viola o princípio da irretroatividade tributária, previsto para proteger o contribuinte contra majoração de tributo ou penalidade após a ocorrência do fato gerador.
Fundamento: art. 144 c/c art. 105 do CTN
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