Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade "X", o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta‐ feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá‐la na proteção de seus interesses. Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
O vício apontado (falta de razoabilidade/proporcionalidade da restrição) exige dilação probatória e análise de mérito administrativo, incompatível com a via estreita e de prova pré-constituída do mandado de segurança, sendo cabível ação de conhecimento com pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do decreto.
Por que as outras estão erradas
A) O mandado de segurança não é a via adequada porque a discussão sobre competência normativa municipal, embora possível por essa via, não é a linha de atuação mais apropriada diante do vício de mérito (razoabilidade) que exige prova, e o Município tem competência para regular o trânsito em seu território.
C) O mandado de segurança exige prova pré-constituída e direito líquido e certo, mas a alegação de desproporcionalidade da medida demanda análise fática mais ampla, incompatível com o rito sumário do writ.
D) O Município possui competência para disciplinar o trânsito e o tráfego em seu território (interesse local), de modo que esse fundamento não prospera para impugnar o decreto.
Fundamento: art. 5º, LXIX, CF/88
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