O Mandado de Segurança é a ferramenta jurídica hábil para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando, ilegalmente ou com abuso de poder, autoridade coatora praticar ato que viole ou cause justo receio de violação daquele direito. Com relação ao Mandado de Segurança, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Indeferida a petição inicial pelo juiz de primeiro grau, o impetrante poderá interpor recurso de apelação.
Da decisão que indefere a petição inicial do mandado de segurança cabe apelação, pois se trata de sentença que extingue o processo sem resolução do mérito ou com julgamento de mérito, conforme o caso.
Por que as outras estão erradas
A) O mandado de segurança pode ser impetrado tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, inclusive de direito privado.
C) O litisconsorte ativo somente pode ingressar até o despacho da petição inicial, e não até o fim do prazo de informações.
D) A lei admite a impetração por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada, mediante posterior apresentação do original.
Fundamento: art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
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