Direito Tributário
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
Resposta correta: B — errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
A multa moratória tem natureza de penalidade, e a legislação tributária que reduz penalidade se aplica retroativamente ao ato não definitivamente julgado, devendo prevalecer a multa de 20% mais benéfica ao contribuinte.
Fundamento: art. 106, II, c, do CTN
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