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13º Exame · questão 23

Direito Constitucional

13º Exame · questão 23Direito Constitucional

Sobre o sistema de regulação de investimentos e fluxo de capital estrangeiro no atual ordenamento jurídico da incorreta. República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa

Gabarito comentado

Resposta correta: A — É vedada a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, uma vez que sua propriedade é privativa de brasileiros natos.

A Constituição exige que a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão seja de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos (ou pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras com sede no país), mas admite participação de capital estrangeiro em até 30% do capital social, não havendo vedação absoluta como afirma a alternativa.

Por que as outras estão erradas

  • B) O texto reproduz corretamente a vedação constitucional à participação de capital estrangeiro na assistência à saúde, ressalvadas as exceções legais.
  • C) É correto que o sistema financeiro nacional é regulado por lei complementar, que trata inclusive da participação de capital estrangeiro nas instituições financeiras.
  • D) A afirmativa reproduz fielmente a regra constitucional sobre disciplina legal dos investimentos estrangeiros e remessa de lucros com base no interesse nacional.

Fundamento: art. 222, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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