04º Exame · questão 65

Gabarito comentado

Resposta correta: A — O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.

O CPP, após as alterações trazidas pela Lei 11.719/08, passou a prever a citação por hora certa quando o réu se oculta para não ser citado, aplicando-se subsidiariamente as regras do CPC.

Por que as outras estão erradas

• B) O rito comum ordinário é reservado aos crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos, e não a todos os crimes de reclusão independentemente da pena.
• C) Na mutatio libelli, o aditamento pelo Ministério Público deve ocorrer antes da sentença, e não após encerrada a instrução, sendo o prazo e o momento diversos do descrito.
• D) O rito sumário é destinado às infrações com pena máxima inferior a 4 anos, e não às infrações de menor potencial ofensivo, que seguem o rito da Lei 9.099/95.

Fundamento: art. 362 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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