Direito Processual Penal · Procedimentos e Rito do Júri
13º Exame · questão 69Direito Processual Penal
João foi denunciado pela prática de crime de furto simples. Na denúncia, o Ministério Público apenas narrou que houve a subtração do cordão da vítima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima narrou que João empurrou-a em direção ao chão dizendo que se gritasse "o bicho ia pegar", arrancando, em seguida, o seu cordão. Diante da narrativa da violência e da grave ameaça, o juiz fica convencido de que houve crime de roubo e não de furto. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público deverá aditar a denúncia em 5 (cinco) dias. Se o Ministério Público ficar inerte, o juiz deve aplicar o artigo 28 do CPP.
Como a denúncia não descreveu a violência ou grave ameaça, tratando-se de fato novo (mutatio libelli), cabe ao Ministério Público aditar a denúncia em 5 dias após o encerramento da instrução, e, em caso de inércia, aplica-se o art. 28 do CPP, remetendo-se o caso ao Procurador-Geral.
Por que as outras estão erradas
A) Está incorreto porque o art. 383 do CPP trata da emendatio libelli, aplicável quando os fatos já descritos na denúncia permitem nova capitulação, o que não é o caso, pois a violência não constava na peça acusatória.
C) Está incorreto porque, havendo mutatio libelli sem aditamento pelo Ministério Público, o juiz não pode condenar por fato não descrito na denúncia, devendo aplicar o art. 28 do CPP.
D) Está incorreto porque o princípio da verdade real não autoriza o juiz a condenar por fato diverso do narrado na denúncia sem observância do devido processo legal e do contraditório.
Fundamento: art. 384 do CPP
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