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Exame 2010-3 · questão 68

Direito Processual Penal · Procedimentos e Rito do Júri

Exame 2010-3 · questão 68Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.

Gabarito comentado

Resposta correta: B — A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.

A pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa porque encerra a primeira fase do procedimento (juízo de admissibilidade da acusação) sem julgar o mérito da pretensão punitiva, remetendo o caso ao Tribunal do Júri.

Por que as outras estão erradas

  • A) Faltou incluir a plenitude de defesa corretamente, mas o erro está em citar apenas parcialmente os princípios sem observar que a formulação estava incompleta ou combinada de forma imprecisa em relação às garantias constitucionais do art. 5º, XXXVIII, CF.
  • C) As fases têm nomenclatura invertida: o judicium accusationis é a primeira fase (sumário de culpa, que termina com a pronúncia) e o judicium causae é a segunda fase (julgamento em plenário).
  • D) Após o sumário de culpa o juiz profere apenas uma entre pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e não condenação, que somente pode ocorrer no julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri.

Fundamento: art. 413 do CPP

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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