Direito Processual Penal · Procedimentos e Rito do Júri
18º Exame · questão 65Direito Processual Penal
Bruna foi presa em flagrante e denunciada pela prática de um crime de falsificação de documento público. Na ocasião da prisão, foi apreendida uma mochila que estava dentro do veículo de Bruna, sendo que em seu interior existiam algumas joias. Diante da natureza do crime apurado, não existe mais interesse na mochila apreendida com as joias para o desenrolar do processo. Cláudia, colega de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, porém, dúvida quanto ao direito da reclamante. Considerando as informações narradas na hipótese, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — havendo dúvida sobre o verdadeiro dono, não superada no incidente, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas.
Havendo dúvida sobre o direito à restituição não resolvida no próprio incidente, a lei determina que as partes sejam remetidas ao juízo cível, mantendo-se as coisas em depósito judicial até a solução da controvérsia.
Por que as outras estão erradas
A) A restituição pelo delegado só cabe em casos de ausência de dúvida sobre o direito do reclamante, sendo que na dúvida a decisão compete ao juiz, não à autoridade policial.
B) O pedido de restituição deve ser processado em autos apartados, formando incidente próprio, e não nos próprios autos do processo principal.
D) O incidente de restituição admite a produção de provas para esclarecer a quem pertence o bem apreendido, especialmente quando há dúvida sobre a titularidade.
Fundamento: art. 120, §4º, do CPP
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