dikeon

04º Exame · questão 66

Direito Penal · Legislação Penal Especial

04º Exame · questão 66Direito Penal

A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: A — quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.

A Lei 7.492/86 prevê a ação penal privada subsidiária da pública, permitindo que o ofendido represente ao Procurador-Geral da República quando a denúncia não for oferecida no prazo legal.

Por que as outras estão erradas

  • B) A redução de pena pela delação nos crimes contra o sistema financeiro varia de 1 a 2/3, e não de 1 a 2/5 como descrito na alternativa.
  • C) A competência para julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional é sempre da Justiça Federal, independentemente de a infração atingir bens de entes federais ou não.
  • D) A requisição de diligências pelo Ministério Público não é irrestrita a qualquer situação, pois a lei estabelece procedimento específico e limites para essa atuação investigativa.

Fundamento: art. 7º da Lei 7.492/86

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

Outras questões de Legislação Penal Especial

Praticar Direito PenalVer o 04º Exame completo
04º Exame, questão 66 — gabarito comentado de Direito Penal · Dikeon