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09º Exame · questão 67

Direito Penal · Legislação Penal Especial

09º Exame · questão 67Direito Penal

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

O art. 100 da Lei nº 8.666/93 estabelece que os crimes nela definidos são de ação penal pública incondicionada.

Por que as outras estão erradas

  • B) Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe informações sobre o fato e sua autoria, não apenas a vítima.
  • C) A lei admite expressamente a ação penal privada subsidiária da pública, caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.
  • D) O prazo para apelação é de 5 (cinco) dias, e não de 10 dias.

Fundamento: art. 100 da Lei nº 8.666/93

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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