A Delegacia Especializada de Crimes Tributários recebeu informações de órgãos competentes de que o sócio Mário, da sociedade empresária "Vamos que vamos", possivelmente sonegou imposto estadual, gerando um prejuízo aos cofres do Estado avaliado em R$ 60.000,00. Foi instaurado, então, inquérito policial para apurar os fatos. Ao mesmo tempo, foi iniciado procedimento administrativo, não havendo, até o momento, lançamento definitivo do crédito tributário. O inquérito policial foi encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Não se tipifica o crime imputado ao acusado antes do lançamento definitivo.
Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 exigem a constituição definitiva do crédito tributário para sua consumação, conforme entendimento consolidado do STF.
Por que as outras estão erradas
B) A independência das instâncias não afasta a necessidade do lançamento definitivo como condição objetiva de punibilidade para a persecução penal desses crimes.
C) O crime do art. 1º, I, é material, pois exige a efetiva supressão ou redução do tributo, não bastando a mera conduta de omitir informação.
D) Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não exigindo qualidade de funcionário público.
Fundamento: Súmula Vinculante 24 do STF
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