Direito do Trabalho · Direito Coletivo do Trabalho e Negociação
04º Exame · questão 75Direito do Trabalhodesatualizada
Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.
Prevalece a norma mais favorável ao trabalhador, aplicando-se a jornada reduzida de 30 minutos sobre as 7 horas fixadas na convenção coletiva, resultando em 6 horas e 30 minutos, pois tanto a convenção quanto o acordo coletivo têm por finalidade proteger o trabalhador, devendo prevalecer a condição mais benéfica.
Por que as outras estão erradas
A) A CF/88 fixa a jornada máxima de 8 horas diárias, mas admite que a negociação coletiva reduza esse limite, não havendo vedação à norma coletiva mais favorável ao empregado.
B) O acordo coletivo não se sobrepõe à convenção coletiva anterior de forma a ignorá-la; a redução de 30 minutos deve incidir sobre a jornada já fixada de 7 horas pela convenção, e não sobre a jornada constitucional de 8 horas.
C) A convenção coletiva não prevalece automaticamente sobre o acordo coletivo apenas por ser mais abrangente; a solução do conflito busca a norma mais favorável ao trabalhador, e não a hierarquia formal entre os instrumentos.
Fundamento: art. 7º, XIII, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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