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13º Exame · questão 72

Direito do Trabalho · Direito Coletivo do Trabalho e Negociação

13º Exame · questão 72Direito do Trabalho

Uma empresa, em consenso com os seus empregados e com a chancela do sindicato, realiza um acordo coletivo com prazo de vigência indeterminado. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — O instrumento é inválido naquilo que ultrapassar dois anos, prazo máximo de vigência deste instituto.

O acordo coletivo de trabalho tem prazo máximo de vigência de dois anos, ainda que as partes tenham pactuado prazo indeterminado, sendo essa cláusula inválida no que exceder tal limite.

Por que as outras estão erradas

  • B) A autonomia da vontade coletiva não afasta o limite legal de vigência dos instrumentos coletivos, que é de ordem pública.
  • C) A lei não é omissa quanto ao prazo, havendo previsão expressa do limite máximo de dois anos, e a homologação pela Superintendência não supre essa exigência.
  • D) O prazo de quatro anos não corresponde ao limite legal de vigência do acordo coletivo, que é de dois anos.

Fundamento: art. 614, §3º, da CLT

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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