Direito do Trabalho · Direito Coletivo do Trabalho e Negociação
21º Exame · questão 72Direito do Trabalho
O órgão do Ministério Público do Trabalho foi procurado por um grupo de trabalhadores da construção civil. Eles denunciam que o sindicato de classe obreiro está sendo omisso na busca de direitos e vantagens para a categoria, tanto assim que há cinco anos eles não têm reajuste salarial nem é elaborada uma convenção coletiva. Na hipótese narrada, sobre a situação do MPT, de acordo com o entendimento do TST e do STF, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O órgão do Ministério Público não poderá ajuizar dissídio coletivo, pois sua atribuição fica limitada ao caso de greve em serviço essencial, o que não é o caso.
O TST e o STF entendem que a atribuição do MPT para ajuizar dissídio coletivo de forma originária, substituindo o sindicato omisso, restringe-se aos casos de greve em atividade essencial com risco ao interesse público, conforme o art. 114, §3º, da CF/88; fora dessa hipótese, o parquet não tem legitimidade para instaurar o dissídio econômico no lugar do sindicato.
Por que as outras estão erradas
A) O MPT não pode substituir o sindicato no ajuizamento de dissídio coletivo econômico fora da hipótese de greve em serviço essencial, pois isso violaria a autonomia sindical.
C) O MPT não tem atribuição para negociar diretamente com o sindicato patronal em nome da categoria obreira, função que é exclusiva das entidades sindicais.
D) A omissão sindical não configura ato de improbidade administrativa nem gera responsabilidade criminal dos dirigentes, tratando-se de matéria estranha à esfera de atuação do MPT nesses termos.
Fundamento: art. 114, §3º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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