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04º Exame · questão 77

Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas

04º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho

Quanto ao cabimento do mandado de segurança na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: A — O mandado de segurança impetrado contra decisão liminar que concedeu a tutela antecipada perde o objeto quando da superveniência de sentença nos autos originários.

Havendo sentença de mérito nos autos originários, o mandado de segurança impetrado contra a liminar de tutela antecipada perde seu objeto, pois a decisão superveniente substitui o ato impugnado, tornando inútil a análise da medida liminar anteriormente concedida.

Por que as outras estão erradas

  • B) Não se admite o jus postulandi das partes na impetração de mandado de segurança, sendo exigida a capacidade postulatória de advogado regularmente constituído.
  • C) A determinação de penhora em dinheiro em desrespeito à ordem legal de gradação, havendo outros bens nomeados, fere direito líquido e certo do impetrante, justificando a impetração do mandado de segurança.
  • D) Não cabe mandado de segurança contra decisão que indefere liminar ou homologação de acordo quando há recurso próprio previsto para impugnar tal decisão, observado o princípio da subsidiariedade do writ.

Fundamento: Súmula 414 do TST

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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