Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
05º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
Caio, metalúrgico, ajuizou ação trabalhista em face da empresa Ômega postulando sua reintegração ao emprego, pois, segundo suas alegações, teria sido dispensado no curso de estabilidade sindical. Postulou ainda a concessão de medida liminar visando a tal reintegração até o final do processo, com base no art. 659, X, da CLT. O juiz, ao apreciar o pedido de medida liminar antes da citação da ré, decidiu pela sua denegação, dando prosseguimento ao feito. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A natureza jurídica da decisão denegatória da liminar é de decisão interlocutória, não cabendo interposição de recurso imediato, devendo ser deferida a liminar.
A decisão que aprecia liminar em ação de reintegração com fundamento no art. 659, X, da CLT tem natureza interlocutória, pois não encerra a fase de conhecimento nem extingue o processo, sendo assim irrecorrível de imediato nos termos do art. 893, §1º, da CLT; diante disso, e considerando a urgência da tutela buscada por Caio, a alternativa correta indica que a liminar deveria ter sido deferida.
Por que as outras estão erradas
B) O erro está em admitir mandado de segurança contra decisão interlocutória proferida com base no art. 659, X, da CLT sem demonstrar a existência de lesão a direito líquido e certo que justifique afastar a regra da irrecorribilidade imediata, quando o caso pede o deferimento da liminar.
C) A decisão não tem natureza terminativa, pois não extingue o processo nem encerra a fase de conhecimento; logo, não comporta recurso ordinário imediato.
D) A decisão não é definitiva, e sim interlocutória, o que já afasta a premissa da alternativa quanto ao cabimento de mandado de segurança por ausência de recurso próprio.
Fundamento: art. 893, §1º, da CLT
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
