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07º Exame · questão 78

Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas

07º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho

Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: C — são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.

A decisão de admissibilidade do recurso de revista, por ser de natureza administrativa e não jurisdicional de mérito, não admite embargos de declaração e sua interposição não interrompe prazos recursais.

Por que as outras estão erradas

  • A) O recurso de revista não é cabível contra acórdão proferido em agravo de instrumento, pois este julga apenas a admissibilidade de outro recurso, faltando o requisito de decisão de mérito de Turma ou Tribunal Regional.
  • B) O recurso adesivo não é compatível com o processo do trabalho, por incompatibilidade com os princípios da celeridade e concentração que regem o processo trabalhista.
  • D) Nem todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato; a CLT admite exceções, como nos casos de decisão terminativa do feito sem resolução de mérito ou que acolhe exceção de incompetência territorial.

Fundamento: Súmula 421 do TST

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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