Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
10º Exame · questão 77Direito Processual do Trabalho
Uma reclamação trabalhista é ajuizada em São Paulo (TRT da 2ª Região) e, na audiência designada, a reclamada apresenta resposta escrita sob a forma de contestação e exceção de incompetência relativa em razão do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde tramitará o feito. Após conferida vista ao exceto, na forma do Art. 800, da CLT, e confirmada a prestação dos serviços na outra localidade, o juiz acolhe a exceção e determina a remessa dos autos à capital mineira (MG – TRT da 3ª Região). Dessa decisão, de acordo com o entendimento do TST, e independentemente do seu mérito,
Gabarito comentado
Resposta correta: D — cabe de imediato a interposição de recurso ordinário para o TRT de São Paulo. 17 UNIFICADO
A decisão que acolhe exceção de incompetência territorial e determina a remessa dos autos a outro TRT é irrecorrível de imediato, cabendo à parte interpor recurso ordinário assim que proferida a sentença de mérito pelo juízo competente, reiterando o inconformismo quanto à competência nas razões desse recurso.
Por que as outras estão erradas
A) O agravo de instrumento na Justiça do Trabalho serve para destrancar recurso denegado, não para impugnar de imediato decisão interlocutória sobre competência.
B) Embora a regra geral seja a irrecorribilidade imediata das interlocutórias, a parte não fica sem remédio, pois pode renovar a matéria no recurso ordinário cabível após a sentença.
Fundamento: art. 893, §1º, CLT
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