Direito Processual do Trabalho · Recursos Trabalhistas
05º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando- lhe seguimento. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve
Gabarito comentado
Resposta correta: A — interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.
O prazo para interposição do recurso ordinário é de oito dias e o recurso interposto via fac-símile deve ter o original protocolado em juízo em até cinco dias após o término do prazo recursal, prazos esses observados pelo advogado, cabendo agravo de instrumento contra a decisão que, equivocadamente, negou seguimento ao recurso ordinário por intempestividade.
Por que as outras estão erradas
B) o mandado de segurança não é a via adequada, pois existe recurso próprio cabível contra a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, sendo incabível o writ quando há recurso específico previsto em lei.
C) a reclamação correicional é instrumento de natureza administrativa e não substitui o recurso próprio cabível para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário.
D) a ação rescisória pressupõe decisão de mérito transitada em julgado, o que não ocorreu no caso, já que ainda é possível impugnar a decisão denegatória de seguimento por meio de recurso cabível, impedindo o trânsito em julgado.
Fundamento: Lei 9.800/1999
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