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04º Exame · questão 80

Direito do Trabalho · Segurança e Medicina do Trabalho, Insalubridade e Periculosidade

04º Exame · questão 80Direito do Trabalho

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

Gabarito comentado

Resposta correta: B — não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

Para recorrer administrativamente contra o auto de infração, o empregador não precisa efetuar qualquer depósito prévio do valor da multa, sendo o recurso apreciado independentemente de pagamento.

Por que as outras estão erradas

  • A) O recolhimento da multa não é condição para apreciação do recurso administrativo, não havendo retenção do valor até o julgamento.
  • C) Não há necessidade de ação judicial para obter isenção do depósito, pois esse depósito simplesmente não é exigido na via administrativa.
  • D) O depósito prévio também não é exigido para o ajuizamento de ação anulatória na Justiça do Trabalho, sendo facultado ao autor garantir o juízo por outros meios.

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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