Direito do Trabalho · Segurança e Medicina do Trabalho, Insalubridade e Periculosidade
Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida. Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: A — A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.
A cláusula é inválida porque as normas de segurança e saúde do trabalhador, incluindo os critérios para pagamento do adicional de periculosidade, são de ordem pública e indisponíveis, não podendo ser flexibilizadas por negociação coletiva para reduzir o percentual legal de 30% sobre o salário-base sem os adicionais, ainda que a exposição ao risco seja apenas parcial na jornada.
Fundamento: art. 193, §1º, CLT
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