05º Exame · questão 15Direitos Humanos
No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
05º Exame · questão 15
Direitos Humanos · Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
O IDC permite que o Procurador-Geral da República suscite perante o STJ o deslocamento de competência para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos, assegurando o cumprimento de obrigações internacionais do Brasil.
Por que as outras estão erradas
- B) O incidente está diretamente ligado à garantia de razoável duração do processo e à efetividade da tutela, pois busca evitar a impunidade decorrente de morosidade ou inércia das instâncias estaduais.
- C) O deslocamento pode ocorrer preventivamente, para evitar a responsabilização internacional do Brasil, e não apenas depois que ela já tiver ocorrido.
- D) O IDC não fere o federalismo cooperativo, pois é instrumento constitucional expresso destinado a assegurar o cumprimento de tratados de direitos humanos, respeitando o desenho de competências fixado pela própria Constituição.
Fundamento: art. 109, §5º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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