Direitos Humanos · Tratados de Direitos Humanos e Incorporação
13º Exame · questão 21Direitos Humanos
Considere a seguinte informação jurisprudencial: "Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito." Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto). Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
O STF firmou entendimento de que os tratados de direitos humanos não incorporados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF/88 possuem status supralegal, situando-se abaixo da Constituição mas acima da legislação ordinária, o que tornou inaplicável a prisão civil do depositário infiel por conflitar com o Pacto de San José da Costa Rica.
Por que as outras estão erradas
A) O STF rejeitou a tese da supraconstitucionalidade dos tratados de direitos humanos, mantendo a supremacia da Constituição sobre qualquer norma internacional.
B) A tese vencedora não foi a da hierarquia constitucional, adotada apenas para tratados aprovados pelo rito do art. 5º, §3º; a maioria acolheu a tese da supralegalidade.
D) Não prevaleceu a equiparação dos tratados de direitos humanos à lei ordinária, pois isso permitiria sua revogação por lei posterior, o que contraria a proteção reforçada que se buscou dar a esses direitos.
Fundamento: art. 5º, §2º e §3º, CF/88
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