09º Exame · questão 22

Gabarito comentado

Resposta correta: C — As declarações obtidas por meio de tortura não podem ser admitidas como prova em processo, salvo em processo instaurado contra a pessoa acusada de havê-las obtido mediante atos de tortura e unicamente como prova de que, por esse meio, o acusado obteve tal declaração.

A Convenção estabelece que declarações obtidas mediante tortura não podem ser usadas como prova, exceto no processo contra o acusado de ter praticado a tortura, e apenas para demonstrar que ele obteve a declaração por esse meio.

Por que as outras estão erradas

• A) A Convenção afirma expressamente que a obediência a ordens superiores não eximirá o agente da responsabilidade penal correspondente pelo delito de tortura.
• B) A Convenção prevê a concessão de extradição tanto para pessoa acusada quanto para pessoa condenada pela prática de tortura, não exigindo apenas condenação.
• D) O esgotamento dos recursos internos não autoriza a submissão automática do caso a instâncias internacionais; é necessário que o Estado tenha reconhecido a competência do órgão internacional correspondente.

Fundamento: art. 10 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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