Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda, Tutela e Adoção
05º Exame · questão 26Estatuto da Criança e do Adolescente
Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou. Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.
A jurisprudência e a interpretação sistemática do ECA admitem o prosseguimento da adoção por ex-casal quando o estágio de convivência já havia se iniciado na constância da união, exigindo-se acordo sobre guarda e visitas e comprovação de vínculo de afetividade com o cônjuge que não detiver a guarda, para preservar o melhor interesse da criança.
Por que as outras estão erradas
A) A separação do casal não implica automaticamente a substituição por outro pretendente, pois o vínculo de afetividade já formado com a criança deve ser preservado sempre que possível.
B) A guarda compartilhada, por si só, não basta para autorizar a adoção; é necessário que o estágio de convivência tenha sido iniciado durante a união do casal, o que essa alternativa dispensa incorretamente.
D) O ECA e a jurisprudência tratam expressamente dessa hipótese, admitindo a adoção por ex-casal em separação sob certas condições, não havendo lacuna legal.
Fundamento: art. 42, §4º, do ECA
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