Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda, Tutela e Adoção
18º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente
Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária. Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
Uma vez concluída a adoção com trânsito em julgado, o vínculo de filiação se torna irrevogável, de modo que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais biológicos, que permanecem destituídos definitivamente.
Por que as outras estão erradas
A) A adoção exige o consentimento pessoal dos adotantes perante o juiz, não sendo admitida a representação por procuração para ajuizamento conjunto, dada a natureza personalíssima do ato.
B) A oitiva dos pais biológicos em audiência é exigência legal e não pode ser suprida apenas por documento escrito de anuência, ainda que haja concordância expressa com a adoção.
D) A oitiva dos genitores biológicos conhecidos é obrigatória no processo de adoção, não se tratando de faculdade dispensável, justamente para resguardar a excepcionalidade da medida e a manifestação de vontade dos pais.
Fundamento: art. 49 do ECA
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