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09º Exame · questão 45

Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda, Tutela e Adoção

09º Exame · questão 45Estatuto da Criança e do Adolescente

Acerca do estágio de convivência precedente a adoção, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — O período do estágio de convivência prévio a adoção internacional deverá ser cumprido no Brasil e terá prazo mínimo 30 dias, ao passo que para a adoção nacional inexiste prazo mínimo, podendo, inclusive, ser dispensado na hipótese de prévia convivência familiar em decorrência da guarda legal ou da tutela.

O art. 46, §1º, do ECA prevê que o estágio de convivência para adoção internacional deve ser cumprido em território nacional com prazo mínimo de 30 dias, enquanto para a adoção nacional a lei não fixa prazo mínimo, podendo até ser dispensado se o adotando já estiver sob tutela ou guarda legal do adotante por tempo suficiente.

Por que as outras estão erradas

  • A) A dispensa do estágio não é regra geral para qualquer tutela, guarda legal ou de fato: a lei distingue os prazos mínimos conforme se trate de adoção nacional ou internacional, e a internacional exige cumprimento no Brasil por, no mínimo, 30 dias.
  • B) O erro está em exigir cumulativamente o consentimento em audiência como condição para a dispensa; a lei permite a dispensa em razão do tempo de convivência sob guarda ou tutela, sem esse requisito adicional.
  • C) Os prazos estão invertidos e incompletos: a lei não estabelece prazo mínimo de 60 dias para adoção internacional nem de 30 dias fixo para a nacional; o prazo mínimo de 30 dias é justamente para a adoção internacional.

Fundamento: art. 46, §1º, do ECA

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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