10º Exame · questão 44

Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda, Tutela e Adoção

10º Exame · questão 44Estatuto da Criança e do Adolescente

Acerca da colocação da criança ou do adolescente em família substituta na modalidade adoção, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — A adoção produz os seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, porém, se o adotante vier a falecer após inequívoca manifestação de vontade no curso do procedimento, os efeitos retroagirão à data do óbito.

O art. 47, §7º, do ECA prevê que a adoção produz efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, mas, havendo manifestação inequívoca de vontade do adotante falecido no curso do processo, os efeitos retroagem à data do óbito.

Por que as outras estão erradas

A) O art. 41 do ECA estabelece que a adoção rompe de forma definitiva e irrevogável os vínculos com a família natural, não havendo possibilidade de restabelecimento do poder familiar dos pais biológicos.
B) A sentença que reconhece a adoção é constitutiva, e não meramente declaratória, pois cria o novo vínculo de filiação, não apenas reconhece uma situação preexistente.
C) O consentimento do adotando é exigido a partir dos 12 anos, mas a alternativa erra ao mencionar exigência genérica que não reflete corretamente a hipótese de retroação dos efeitos tratada na questão central sobre o momento da produção de efeitos.

Fundamento: art. 47, §7º, do ECA

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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