Estatuto da Criança e do Adolescente · Guarda, Tutela e Adoção
20º Exame · questão 45Estatuto da Criança e do Adolescente
Casal de brasileiros, domiciliado na Itália, passa regularmente férias duas vezes por ano no Brasil. Nas férias de dezembro, o casal visitou uma entidade de acolhimento institucional na cidade do Rio de Janeiro, encantando-se com Ana, criança de oito anos de idade, já disponível nos cadastros de habilitação para adoção nacional e internacional. Almejando adotar Ana, consultam advogado especialista em infância e juventude. Assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta pertinente ao caso.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Ingressar com pedido de habilitação junto à Autoridade Central do país de acolhida, para que esta, após a habilitação do casal, envie um relatório para a Autoridade Central Estadual e para a Autoridade Central Federal Brasileira, a fim de que obtenham o laudo de habilitação à adoção internacional.
Por serem brasileiros residentes no exterior, o procedimento de habilitação para adoção segue as regras da adoção internacional, iniciando-se pela Autoridade Central do país de acolhida, que remete a documentação às Autoridades Centrais Estadual e Federal brasileiras para expedição do laudo de habilitação.
Por que as outras estão erradas
A) O fato de visitarem o Brasil periodicamente não descaracteriza o domicílio no exterior, o que impõe o rito da adoção internacional, e não o pedido direto à Autoridade Central Estadual.
B) O procedimento de habilitação de postulantes domiciliados no exterior não tramita perante o Juízo da Infância brasileiro, mas sim pela Autoridade Central do país de residência.
C) Não é possível ajuizar diretamente ação de adoção com guarda provisória sem a prévia habilitação nos moldes da adoção internacional, etapa obrigatória e anterior ao contato com a criança.
Fundamento: art. 52 do ECA
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