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05º Exame · questão 27

Direito Administrativo · Improbidade Administrativa

05º Exame · questão 27Direito Administrativo

No que tange à chamada ação de improbidade administrativa, assinale a definição correta segundo a doutrina do Direito Administrativo.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas pela Lei 8.429/92 ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento e importem em penalidades de natureza penal e administrativa.

A ação de improbidade administrativa tem natureza civil, pois tramita segundo o rito processual civil e visa à responsabilização do agente, ainda que as sanções da Lei 8.429/92 (perda de bens, suspensão de direitos políticos, multa) tenham reflexos que vão além do simples ressarcimento ao erário.

Por que as outras estão erradas

  • A) A ação não tem natureza penal; as sanções previstas na lei, embora severas, são de natureza civil, política e administrativa, não criminal.
  • B) A ação não é meramente administrativa nem as sanções se restringem a essa esfera, pois incluem perda de função pública, suspensão de direitos políticos e ressarcimento, com natureza civil.
  • D) Trata-se de verdadeira ação judicial, processada perante o Poder Judiciário, e não de mero procedimento administrativo.

Fundamento: Lei 8.429/92

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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