Direito Administrativo · Improbidade Administrativa
14º Exame · questão 34Direito Administrativo
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
Basta o repasse de informação privilegiada, antes da divulgação oficial, capaz de gerar vantagem indevida a terceiros para configurar improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, sendo dispensável a demonstração de vantagem pessoal ao agente.
Por que as outras estão erradas
B) A Lei de Improbidade prevê three modalidades autônomas de ato ímprobo, entre elas a violação a princípios administrativos, que não exige enriquecimento ilícito nem lesão ao erário.
C) A responsabilização por improbidade administrativa é autônoma e cumulável com a esfera penal, não configurando bis in idem, pois tutelam bens jurídicos distintos.
D) A ocupação de cargo em comissão não afasta a responsabilização por improbidade administrativa, pois a lei se aplica a todo agente público, servidor ou não, sendo a hipótese de crime de responsabilidade restrita a agentes políticos específicos, o que não é o caso de chefe de gabinete.
Fundamento: art. 11 da Lei 8.429/1992
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